Versão: 3 Em vigor desde: 2026-09-27 Jurisdição: Portugal
O que mudou face à versão 2 (2026-07-29): foi retirada a funcionalidade de otimização meteorológica, juntamente com o código postal que utilizava para a meteorologia (o Dispositivo pede agora um código postal facultativo, usado apenas para planear as atualizações de software; ver o Aviso de Privacidade, Secção 3.3); deixou de ser indicada a antecipação automática do aquecimento, que o serviço não oferece; as atualizações remotas passam a ser descritas como funcionam (Secção 2); deixou de ser referida a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, encerrada a 20 de julho de 2025; e foi atualizado o endereço do Aviso de Privacidade.
Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato vinculativo entre si ("Utilizador") e a Aquafer, Lda., pessoa coletiva com o NIPC 507489870, com sede na Rua Monte Lobar 436, 4775-263 Viatodos, Barcelos, Portugal, contactável através de geral@aquafer.pt e +351 252 963 543 ("Aquafer", "nós"), relativamente à utilização do controlador de bomba de calor AQUAFER ("Dispositivo") e dos serviços associados.
Ao aceitar estes Termos, o Utilizador confirma que:
A aceitação ocorre no momento do registo de conta na aplicação móvel ou na aplicação web, ou aquando da aceitação de uma versão atualizada.
A não aceitação destes Termos não impede a utilização local do Dispositivo, que funciona de forma autónoma através do ecrã táctil integrado. Impede apenas a criação de conta e a utilização dos serviços de nuvem descritos na Secção 5.
O Dispositivo AQUAFER é um controlador eletrónico para bombas de calor de produção de água quente sanitária (AQS), com as seguintes funcionalidades:
O Utilizador compromete-se a:
O Dispositivo beneficia da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com a duração de 3 anos a contar da data de entrega, quando o adquirente seja consumidor.
Nada nestes Termos afasta ou limita os direitos que a lei confere ao consumidor de forma imperativa.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Aquafer não responde por:
Esta limitação não exclui a responsabilidade por dolo, negligência grosseira, danos causados à vida ou à integridade física, nem por quaisquer direitos irrenunciáveis ao abrigo da lei aplicável.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/2847 — Cyber Resilience Act, a Aquafer disponibiliza atualizações de segurança gratuitas durante o período de suporte declarado, fixado em 7 anos a contar da data de fabrico do Dispositivo.
As atualizações de segurança são aplicadas independentemente das preferências do Utilizador quanto a funcionalidades opcionais, por serem necessárias à segurança do produto e dos seus utilizadores. Chegam ao Dispositivo nos termos da Secção 2.
Vulnerabilidades de segurança podem ser comunicadas para geral@aquafer.pt.
O controlo remoto e as notificações dependem de serviços de nuvem e implicam o tratamento de dados pessoais.
Estes serviços são inerentes à utilização da aplicação. Ao criar uma conta e associar um Dispositivo, o Utilizador adere a eles; não é apresentada, nem existe, a possibilidade de utilizar a aplicação sem eles. Se o Utilizador não pretender este tratamento, pode:
Se o Utilizador remover o Dispositivo da conta ou eliminar a conta, o Dispositivo continua a receber atualizações de segurança enquanto estiver ligado à internet (Secção 4.3).
O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Aviso de Privacidade, disponível em https://legal.aquafer.pt/privacy e na aplicação, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD.
Todo o software, firmware, interfaces, marcas e conteúdos associados ao Dispositivo e aos serviços AQUAFER são propriedade da Aquafer, Lda. ou dos seus licenciadores.
O Utilizador recebe uma licença não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar o firmware e o software, exclusivamente para operar o Dispositivo nos termos deste contrato.
A Aquafer pode suspender ou cessar os serviços de nuvem em caso de:
A cessação dos serviços de nuvem não impede a utilização local do Dispositivo através do ecrã táctil integrado e das integrações locais.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, o Utilizador pode apresentar reclamação através do livro de reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se o Utilizador de que, em caso de litígio de consumo que não seja possível resolver por via amigável, pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Mais informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo está disponível em www.consumidor.pt.
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios não resolvidos por via extrajudicial é competente o foro da Comarca de Braga, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, designadamente do direito de o consumidor demandar no foro do seu domicílio.
A Aquafer pode alterar estes Termos. As alterações materiais — designadamente novas categorias de dados tratados, novos destinatários dos dados ou alterações dos prazos de conservação — são notificadas ao Utilizador através de aviso na aplicação móvel e na aplicação web, e exigem nova aceitação.
Enquanto a nova versão não for aceite, o Utilizador continua a poder utilizar o Dispositivo localmente. Se não pretender aceitar, pode remover o Dispositivo da conta ou eliminar a conta, nos termos da Secção 5.
Alterações não materiais — correções tipográficas, clarificações de redação ou traduções — não exigem nova aceitação.
Denominação: Aquafer, Lda. NIPC: 507489870 Morada: Rua Monte Lobar 436, 4775-263 Viatodos, Barcelos, Portugal Telefone: +351 252 963 543 Email: geral@aquafer.pt
Todos os assuntos — incluindo proteção de dados e comunicação de vulnerabilidades de segurança — devem ser dirigidos a geral@aquafer.pt.
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
Versão 3 — em vigor desde 2026-09-27. Texto autoritativo em português.